TJDF AGI - 863343-20150020041019AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. OBJETO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS: ALUGUEERES E IPTU GERADOS PELO IMÓVEL LOCADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO RECONHECIDO. DECOTE. NECESSÁRIO. SALÁRIO. PENHORA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INCOLUMIDADE. LIMITAÇÃO. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. As obrigações locatícias têm gênese na ocupação e fruição da coisa locada pelo locatário, germinando proporcionalmente ao período de ocupação, resultando que, desalijado o imóvel locado, as parcelas locatícias inadimplidas, inclusive o tributo gerado, devem ser cobradas de forma ponderada e proporcional ao tempo em que perdurara a ocupação, encerrando excesso de execução cobrança efetivada sem a observância desses parâmetros, determinando que seja decotado do débito apurado pelo senhorio o que postula indevidamente. 2. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia (§ 2º), à proteção que contempla, inclusive porque se utilizara da expressão absolutamente impenhoráveis ao enunciar o privilégio que dispensa às verbas de caráter alimentar. 3. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 4. Conquanto impenhoráveis as verbas de natureza salarial, essa incolumidade alcança somente o que é fruído no derradeiro mês pelo devedor, observado o teto constitucional fixado para a remuneração dos servidores públicos, independentemente de ser ou não servidor, tornando tangível o que sobrepuja esse montante se extrapola o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, pois presumível que, reunida reserva na conta na qual aufere remuneração, ainda que não ostente natureza de poupança, a reserva fomentada até aquela limitação está acobertada pelo disposto no artigo 649, inciso X, do CPC. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. OBJETO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS: ALUGUEERES E IPTU GERADOS PELO IMÓVEL LOCADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXCESSO RECONHECIDO. DECOTE. NECESSÁRIO. SALÁRIO. PENHORA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. INCOLUMIDADE. LIMITAÇÃO. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. As obrigações locatícias têm gênese na ocupação e fruição da coisa locada pelo locatário, germinando proporcionalmente ao período de ocupação, resultando que, desalijado o imóvel locado, as parcelas locatícias inadimplidas, inclusive o tributo gerado, devem ser cobradas de forma ponderada e proporcional ao tempo em que perdurara a ocupação, encerrando excesso de execução cobrança efetivada sem a observância desses parâmetros, determinando que seja decotado do débito apurado pelo senhorio o que postula indevidamente. 2. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia (§ 2º), à proteção que contempla, inclusive porque se utilizara da expressão absolutamente impenhoráveis ao enunciar o privilégio que dispensa às verbas de caráter alimentar. 3. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 4. Conquanto impenhoráveis as verbas de natureza salarial, essa incolumidade alcança somente o que é fruído no derradeiro mês pelo devedor, observado o teto constitucional fixado para a remuneração dos servidores públicos, independentemente de ser ou não servidor, tornando tangível o que sobrepuja esse montante se extrapola o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, pois presumível que, reunida reserva na conta na qual aufere remuneração, ainda que não ostente natureza de poupança, a reserva fomentada até aquela limitação está acobertada pelo disposto no artigo 649, inciso X, do CPC. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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