TJDF AGI - 863344-20150020010632AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO EXECUTIVO. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAI. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL EXECUTIVA (LEI Nº 7.357/85, arts. 33, 59 e 61). PRETENSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DATA DE EMISSÃO. ERRO MATERIAL DO EMITENTE. RETIFICAÇÃO NO VERSO DO TÍTULO. APOSIÇÃO DA CHANCELA DO EMITENTE. VIABILIDADEE LEGALIDADE. HIGIDEZ PRESERVADA INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO ASSEGURADO. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerra conteúdo decisório quando, exarcebando-se do limite do simples impulso processual, determina à parte autora que exclua do pedido executivo título reputado alcançado pela prescrição, portanto inexigível, ensejando-lhe prejuízos processual e material, tornando-se, pois, passível de recurso ante os efeitos materiais que irradia, devendo ser sujeitada a reexame. 2. A retificação de erro na data da emissão de cheque mediante anotação no verso da cártula consubstancia prática amplamente admitida nas relações comerciais e incentivada pelo Banco Central e pela FEBRABAN, encontrando, ademais, amparo na própria Lei do Cheque, pois autoriza que eventuais declarações referentes à cártula podem ser lançadas no seu verso (artigo 7º caput da Lei 7.357/85), não afetando eventuais aposições concernentes aos elementos do título, devidamente chancelas pelo emitente, a cartularidade e literalidade que lhe são inerentes. 3. Constatado equívoco na data de emissão do cheque, a retificação promovida pelo próprio emitente mediante aposição da data correta no verso da cártula acompanhada da sua chancela é legítima e apta a atestar a data em que houvera efetivamente a emissão, não afetando a ocorrência fato apto a macular os atributos da cartularidade e da literalidade inerentes ao título nem a induzir que teria sido emitido sob a forma de título pós-datado, devendo a data retificada ser considerada como parâmetro para aferição da prescrição. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO EXECUTIVO. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAI. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL EXECUTIVA (LEI Nº 7.357/85, arts. 33, 59 e 61). PRETENSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DATA DE EMISSÃO. ERRO MATERIAL DO EMITENTE. RETIFICAÇÃO NO VERSO DO TÍTULO. APOSIÇÃO DA CHANCELA DO EMITENTE. VIABILIDADEE LEGALIDADE. HIGIDEZ PRESERVADA INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO ASSEGURADO. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerra conteúdo decisório quando, exarcebando-se do limite do simples impulso processual, determina à parte autora que exclua do pedido executivo título reputado alcançado pela prescrição, portanto inexigível, ensejando-lhe prejuízos processual e material, tornando-se, pois, passível de recurso ante os efeitos materiais que irradia, devendo ser sujeitada a reexame. 2. A retificação de erro na data da emissão de cheque mediante anotação no verso da cártula consubstancia prática amplamente admitida nas relações comerciais e incentivada pelo Banco Central e pela FEBRABAN, encontrando, ademais, amparo na própria Lei do Cheque, pois autoriza que eventuais declarações referentes à cártula podem ser lançadas no seu verso (artigo 7º caput da Lei 7.357/85), não afetando eventuais aposições concernentes aos elementos do título, devidamente chancelas pelo emitente, a cartularidade e literalidade que lhe são inerentes. 3. Constatado equívoco na data de emissão do cheque, a retificação promovida pelo próprio emitente mediante aposição da data correta no verso da cártula acompanhada da sua chancela é legítima e apta a atestar a data em que houvera efetivamente a emissão, não afetando a ocorrência fato apto a macular os atributos da cartularidade e da literalidade inerentes ao título nem a induzir que teria sido emitido sob a forma de título pós-datado, devendo a data retificada ser considerada como parâmetro para aferição da prescrição. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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