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Jurisprudência


TJDF AGI - 863345-20140020276605AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. IMPUTAÇÃO À VENDEDORA. RESCISÃO. POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DERIVADA DO PROMITENTE ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. VEROSSIMILHANÇA E RISCO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação no atinente à caracterização da inadimplência imprecada à promissária vendedora e à culpa pela rescisão da promessa de compra e venda que entabularam, manifestado desinteresse pelo promitente comprador em continuar o vínculo contratual que enlaça as partes sob o prisma do inadimplemento que imprecara à vendedora, não se admite que sejam adotadas medidas, pela alienante, endereçadas a incliná-lo ao cumprimento das obrigações contratadas, como é o caso do pagamento das parcelas vencidas após o aviamento da ação e das vincendas, e a inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, já que o vínculo obrigacional, ainda que sob fundamento diverso, restará inexoravelmente desfeito. 2. Como corolário da rescisão antecipada do contrato de compra e venda que se aperfeiçoará ante a manifestação que exteriorizara, conquanto pendente de modulação as causas e os efeitos do distrato, deve ser prevenido que ao promissário comprador, considerando que não se consolidará a promessa de compra e venda concertada, continue sendo imputadas obrigações que lhe restaram debitadas no instrumento contratual. 3. Emergindo incontroverso o desinteresse do promitente comprador de imóvel em construção em continuar o vínculo contratual que o enlaça ao compromisso firmado e transmudá-lo em compra e venda e não havendo a oposição da promitente vendedora quanto ao distrato, remanescendo controvertidos somente as causas e os efeitos da rescisão contratual, torna-se desprovido de utilidade e lastro material se permitir que a vendedora adote medidas endereçadas a inclinar o adquirente ao cumprimento das obrigações hostilizadas, como é o caso, v. g., da inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, devendo, sob esse prisma, serem prevenidos os efeitos da mora, que deverão ser resolvidos tão somente como corolário da rescisão e sob a moldura do convencionado e da legislação positiva. 4. Agravo conhecido provido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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