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Jurisprudência


TJDF AGI - 863347-20150020043305AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO SOCIETÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. ORIGEM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUBSCRITOR. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔMINA. DIFERENÇA DE AÇÕES. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. LEGITIMIDADE. CRITÉRIO DO AGRUPAMENTO DE AÇÕES. UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE. REFAZIMENTO DAS CONTAS. NECESSIDADE. 1. A Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da eqüidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 2. A forma de ser assegurada a perfeita conformação do capital investido - integralizado - com o número de ações que representava - ações subscritas - no momento da integralização, é a consideração do capital imobilizado e o quantitativo de ações que alcançava no mês em que se verificara a integralização, observando-se, para tanto, o valor da ação correspondente à fração do capital social da empresa de telefonia sucessora, pois, por força de imperativo legal, tornara-se jungida à obrigação de responder pelas obrigações sociais anteriormente assumidas pela sucedida, obrigando-se a responder perante os acionistas e consumidores pelas obrigações por ela anteriormente contratadas, devendo, sob essa realidade, ser considerado como parâmetro o preço de cotação de mercado ostentado pelas ações da sucessora na Bolsa de Valores. 3. Apurado o quantitativo de ações correspondente ao capital efetivamente integralizado, deve ser incrementado, a partir da data da mensuração, com os dividendos distribuídos pela companhia desde então com parâmetro no quantitativo não subscrito e reconhecido, pois deixara o consumidor/investidor de fruir da rentabilidade que lhe era resguardada, não podendo ser privado do auferia se houvesse sido observado o capital que efetivamente investira no momento da efetivação da subscrição. 4. A apuração do remanescente de ações devidas ao firmatário do contrato de participação financeira que lhe ensejara a integralização de ações da operadora de telefonia com a qual celebrara contrato de prestação de serviços deve observar o decidido na Assembléia Geral Extraordinária da companhia que a sucedera que determinara o grupamento de ações na proporção de 1.000 (mil) ações existentes para 1 (uma) ação da respectiva espécie, notadamente porque não resulta dessa operação de ajuste societário diminuição do investimento realizado, mas simples ajustamento do partilhamento do capital social da companhia. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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