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Jurisprudência


TJDF AGI - 863437-20150020068579AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. ARTIGO 557, CPC. NÃO APLICAÇÃO. DISCUSSÃO DE CADA CASO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Inaplicabilidade ao caso do art. 557 do Código de Processo Civil, uma vez que, não obstante a discussão sobre índices aplicados em cálculos, em fase de cumprimento de sentença, apresentar-se de forma reiterada neste e. Tribunal, o tema não dispensa a análise particular de cada caso. 2. Se constatado que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em cumprimento de sentença, seguem os parâmetros delineados no acórdão exequendo, descarta-se assertiva de erro em tais contas. 3.Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 4.Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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