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Jurisprudência


TJDF AGI - 863442-20140020283010AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. PENHORA INADEQUADA. NULIDADE. 1. O direito real de propriedade de bem imóvel somente se adquire mediante o registro do título competente no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Contando o executado apenas com direitos obrigacionais decorrentes de promessa de compra e venda de imóvel e posterior cessão de direitos, inadequada se mostra a penhora sobre o imóvel objeto da promessa, uma vez que, em seu registro, consta como proprietário terceira pessoa estranha ao processo. 3. Caracterizada a mácula na arrematação, nos termos do inciso I do §1º do artigo 694 do Código de Processo Civil, sua nulidade é medida que se impõe. 4. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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