TJDF AGI - 863481-20150020055408AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM RETIDO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO ACOLHIDA. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de procedimento de cumprimento de sentença, não há falar em agravo retido, porquanto não haverá posterior sentença de mérito, mas apenas sentença extintiva nos termos do art. 794 do CPC, o que, em tese, inviabiliza a pretensão de conversão em retido. Mormente, se há evidente risco de lesão grave para o agravante no prosseguimento da execução. 2. O procedimento de cumprimento de sentença deve seguir sua marcha processual para frente, evitando o retorno de discussão de questões já apreciadas e decididas em decisões preclusas, visando sempre atingir a efetiva prestação jurisdicional, assegurando o contraditório e a ampla defesa, mas sem descurar-se de garantir a razoável duração do processo. 3. Havendo anterior decisão, já preclusa, que fixou cominação de prosseguimento da execução pelo valor integral caso a devedora não apresentasse documentação necessária à liquidação do débito no prazo fixado pelo magistrado, não é possível rediscutir a possibilidade ou não de cumprimento da obrigação ou eventual dilação do prazo, mormente quando já decorridos mais de 18 meses desde sua preclusão. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM RETIDO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO ACOLHIDA. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de procedimento de cumprimento de sentença, não há falar em agravo retido, porquanto não haverá posterior sentença de mérito, mas apenas sentença extintiva nos termos do art. 794 do CPC, o que, em tese, inviabiliza a pretensão de conversão em retido. Mormente, se há evidente risco de lesão grave para o agravante no prosseguimento da execução. 2. O procedimento de cumprimento de sentença deve seguir sua marcha processual para frente, evitando o retorno de discussão de questões já apreciadas e decididas em decisões preclusas, visando sempre atingir a efetiva prestação jurisdicional, assegurando o contraditório e a ampla defesa, mas sem descurar-se de garantir a razoável duração do processo. 3. Havendo anterior decisão, já preclusa, que fixou cominação de prosseguimento da execução pelo valor integral caso a devedora não apresentasse documentação necessária à liquidação do débito no prazo fixado pelo magistrado, não é possível rediscutir a possibilidade ou não de cumprimento da obrigação ou eventual dilação do prazo, mormente quando já decorridos mais de 18 meses desde sua preclusão. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão