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Jurisprudência


TJDF AGI - 863482-20150020008372AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600 E 601 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. CONSULTA MENSAL AO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS DO EXEQUENTE AO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação da multa prevista nos arts. 600 e 601 do CPC depende da comprovação de atuação dolosa do devedor, não sendo o bastante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora 2. É dever do exequente diligenciar acerca dos bens passíveis de penhora do executado, não sendo razoável, nem viável, a assunção deste ônus, de forma integral, pelo Judiciário. 3. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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