TJDF AGI - 863517-20140020313808AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. AUSENCIA. PROCESSO LICITATÓRIO. SISTEMA S. SENAT. CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas do Sistema S, aí incluídas o SENAT, não estão subsumidas às disposições da norma regulamentadora das licitações e contrato da administração pública, porquanto não prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Contudo, em face da natureza do serviço público que prestam não se afastam de atender aos princípios gerais que regem à Administração Pública e os processos licitatórios, devendo, para tanto, editarem normas próprias em consonância com os referidos princípios. 2. Constatado que tanto a norma própria do SENAT que regula os procedimentos licitatórios quanto a Lei 8.666/93 dispõem que a licitação, como qualquer outro ato administrativo, pode ser revogada por razões de interesse público (conveniência e oportunidade), desde que decorrente de ato superveniente, não há ilegalidade no ato que cancela processo licitatório em andamento, sob o fundamento de necessidade de alterações nas especificações técnicas, ampliação da competitividade e obtenção de preços mais vantajosos por meio da participação de novos licitantes. 3. Ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos não há como conceder liminar em ação mandamental. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. AUSENCIA. PROCESSO LICITATÓRIO. SISTEMA S. SENAT. CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas do Sistema S, aí incluídas o SENAT, não estão subsumidas às disposições da norma regulamentadora das licitações e contrato da administração pública, porquanto não prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Contudo, em face da natureza do serviço público que prestam não se afastam de atender aos princípios gerais que regem à Administração Pública e os processos licitatórios, devendo, para tanto, editarem normas próprias em consonância com os referidos princípios. 2. Constatado que tanto a norma própria do SENAT que regula os procedimentos licitatórios quanto a Lei 8.666/93 dispõem que a licitação, como qualquer outro ato administrativo, pode ser revogada por razões de interesse público (conveniência e oportunidade), desde que decorrente de ato superveniente, não há ilegalidade no ato que cancela processo licitatório em andamento, sob o fundamento de necessidade de alterações nas especificações técnicas, ampliação da competitividade e obtenção de preços mais vantajosos por meio da participação de novos licitantes. 3. Ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos não há como conceder liminar em ação mandamental. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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