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Jurisprudência


TJDF AGI - 863519-20130020107315AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SISTEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CORREÇÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECOMPOSIÇÃO EFETIVA. INAPLICAPLICABILIDADE DE ÍNDICES ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Nos termos da súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 2. In casu, constata-se que o douto Perito elaborou cálculos apenas para apurar as diferenças dos percentuais de correção monetária apresentado pela agravante em confronto com o que fora sentenciado, em observância aos extratos apresentados pela própria requerida. 3. Na hipótese, a agravante não logrou demonstrar que o valor apresentado pela perícia é exorbitante, restringiu-se a aclamar a não observância da metodologia contábil do regime de caixa, sem, no entanto, trazer aos autos elementos probatórios satisfatórios a corroborar com a sua tese, ônus do qual lhe incumbia (art. 333, CPC). 4. O TJDFT posiciona-se no sentido de que as contribuições recolhidas mensalmente pelos participantes serão monetariamente corrigidas a contar da data do efetivo pagamento, e não do repasse da aludida verba à instituição de previdência privada. (Acórdão n.509390, Relator Esdras Neves, 1ª Turma Cível). 5. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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