TJDF AGI - 863520-20150020054910AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante prescreve o caput do art. 739-A do CPC, sendo a hipótese autorizada, todavia, apenas de forma excepcional, quando restarem demonstrados os requisitos do §1º do citado artigo. 2 - Na hipótese, a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito, uma vez que o imóvel dado em garantia não encontra-se livre ou desembaraçado para expropriação ou adjudicação. Efeito suspensivo indeferido. 3 - Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante prescreve o caput do art. 739-A do CPC, sendo a hipótese autorizada, todavia, apenas de forma excepcional, quando restarem demonstrados os requisitos do §1º do citado artigo. 2 - Na hipótese, a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito, uma vez que o imóvel dado em garantia não encontra-se livre ou desembaraçado para expropriação ou adjudicação. Efeito suspensivo indeferido. 3 - Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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