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Jurisprudência


TJDF AGI - 863584-20140020323962AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar o restabelecimento de pagamento de verba excluída dos proventos do impetrante, referente a vantagens pessoais incorporadas. 2. Verifica-se que não houve demonstração de que a supressão de valores nos proventos de aposentadoria do impetrante tenha ocorrido sem respeito ao contraditório nem à ampla defesa.2.1. As provas apresentadas com a inicial indicam que a Administração aguardou o trânsito em julgado de ação de conhecimento ajuizada pelo impetrante, na qual pleiteava a manutenção dos quintos/décimos em seus vencimentos. 3. As provas produzidas não são suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato impugnado, na medida em que o mesmo foi fundamentado tanto em demanda judicial como em prévio processo administrativo. 4. Ausentes os pressupostos autorizativos da medida antecipatória, porque não reconhecida a relevância dos fundamentos e o perigo de ineficácia da medida. 4.1. Precedente do Conselho Especial: (...) Para deferir liminar, impõe-se, tão somente, nesta fase de cognição sumária, a análise dos pressupostos autorizativos, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo de haver ineficácia da medida, caso finalmente deferida. Não os vislumbrando, mantém-se a decisão que indeferiu a medida de urgência vindicada, consubstanciada na suspensão do ato que determinou a glosa dos proventos que ultrapassassem o teto remuneratório estipulado na EC n.º 41/2003. (20120020019517MSG, Relator: Carmelita Brasil, Conselho Especial, DJE: 09/03/2012, pág. 139). 5. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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