TJDF AGI - 863585-20150020056314AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante necessita de as cirurgias de hepatocarcinoma e transplantede fígado, para remoção de nódulo hepático que pode ser câncer, sendo ainda certo que a decisão agravada revogou a antecipação da tutela deferida em Plantão judicial, sob o fundamento de ausência de demonstração de urgência dos procedimentos cirúrgicos pretendidos e a necessidade deserem respeitadas as listas de espera geridas pela Secretaria de Saúde. 2. Verifica-se que, por mais grave que seja o quadro clínico do recorrente, as cirurgias, apesar de necessárias, são eletivas, não se tratando de procedimento urgente, a exigir imediata intervenção jurisdicional. 2.1 Destarte, a politica pública de saúde deve ter como foco a universalidade de pessoas indeterminadas e carentes de assistência médico-hospitalar, e não casos pinçados ou específicos, cujo atendimento, privilegiado por força de decisão judicial, importaria em prejuízo para os demais pacientes que, às vezes bastante impacientes, se veem obrigados a esperar na fila, que, diga-se en passant, nem sempre anda na velocidade desejada… 3. Precedente da Casa. 3.1 (...) A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de compelir o Distrito Federal a fornecer medicamentos, materiais, cirurgias e exames necessários ao tratamento de pessoas desprovidas de condições financeiras. Entretanto, ausente o requisito do perigo na demora, uma vez que não evidenciado o risco de morte ou de lesão grave, não é possível antecipar os efeitos da tutela pretendida e obrigar o Estado a realizar todo e qualquer procedimento de saúde. Caso contrário, haveria interceptação da fila de espera organizada pela Administração Pública, que precisa racionalizar o uso dos recursos disponíveis, com violação do princípio da isonomia. Recurso conhecido e improvido. (20140020034807AGI, Relator: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 03/06/2014, pág. 155). 4. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante necessita de as cirurgias de hepatocarcinoma e transplantede fígado, para remoção de nódulo hepático que pode ser câncer, sendo ainda certo que a decisão agravada revogou a antecipação da tutela deferida em Plantão judicial, sob o fundamento de ausência de demonstração de urgência dos procedimentos cirúrgicos pretendidos e a necessidade deserem respeitadas as listas de espera geridas pela Secretaria de Saúde. 2. Verifica-se que, por mais grave que seja o quadro clínico do recorrente, as cirurgias, apesar de necessárias, são eletivas, não se tratando de procedimento urgente, a exigir imediata intervenção jurisdicional. 2.1 Destarte, a politica pública de saúde deve ter como foco a universalidade de pessoas indeterminadas e carentes de assistência médico-hospitalar, e não casos pinçados ou específicos, cujo atendimento, privilegiado por força de decisão judicial, importaria em prejuízo para os demais pacientes que, às vezes bastante impacientes, se veem obrigados a esperar na fila, que, diga-se en passant, nem sempre anda na velocidade desejada… 3. Precedente da Casa. 3.1 (...) A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de compelir o Distrito Federal a fornecer medicamentos, materiais, cirurgias e exames necessários ao tratamento de pessoas desprovidas de condições financeiras. Entretanto, ausente o requisito do perigo na demora, uma vez que não evidenciado o risco de morte ou de lesão grave, não é possível antecipar os efeitos da tutela pretendida e obrigar o Estado a realizar todo e qualquer procedimento de saúde. Caso contrário, haveria interceptação da fila de espera organizada pela Administração Pública, que precisa racionalizar o uso dos recursos disponíveis, com violação do princípio da isonomia. Recurso conhecido e improvido. (20140020034807AGI, Relator: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 03/06/2014, pág. 155). 4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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