TJDF AGI - 863725-20150020050886AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. IMPENHORÁVEL. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. II - Todavia, é incabível a penhora eletrônica sobre honorários advocatícios, de caráter alimentar, sobretudo se valores não são exorbitantes, tampouco ultrapassam os limites que seriam considerados razoáveis para o sustento próprio e da família. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. IMPENHORÁVEL. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. II - Todavia, é incabível a penhora eletrônica sobre honorários advocatícios, de caráter alimentar, sobretudo se valores não são exorbitantes, tampouco ultrapassam os limites que seriam considerados razoáveis para o sustento próprio e da família. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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