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Jurisprudência


TJDF AGI - 863757-20150020003793AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. ICMS. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. FALTA INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em referência decisão proferida em Ação Civil Pública em que o MPDFT, possui legitimidade para propor a referida ação, sendo esse entendimento já assentado por esse Egrégio Tribunal. Uma vez que a Constituição Federal em seu art. 129, III, estabelece que o Ministério Público tem a função de promover ação civil publica para a proteção do patrimônio publico e social. 2. O presente agravo de instrumento tem como objeto de recurso a Lei Distrital nº 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS, sendo objeto de analise pela ADI nº 2012.00.2.014916-6, que reconheceu a constitucionalidade da lei. 3. Portanto, considerando a remissão concedida pela lei distrital, não subsiste o interesse processual, em razão da falta de exigibilidade do crédito discutido na ação executiva. Necessária, pois, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Execução extinta sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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