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Jurisprudência


TJDF AGI - 863821-20150020017828AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. Restando evidenciado que as atividades da empresa foram encerradas informalmente, bem como que a pessoa jurídica não se encontra estabelecida no local, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Em face da demonstração do desvio de finalidade, deve ser promovida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, de modo que o patrimônio de seus sócios possa ser alcançado, viabilizando a efetivação da execução. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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