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Jurisprudência


TJDF AGI - 863823-20150020021154AGI

Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Não ocorre o cerceamento de defesa se a Agravante teve oportunidade de recorrer da decisão de primeiro grau por meio do presente recurso, possibilitando a apreciação da matéria por um órgão revisor. 2. Aimutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura da discussão acerca forma de amortização das parcelas do financiamento. 3.Considerando que a forma de amortização das parcelas do financiamento foi definida no acórdão que julgou o recurso de apelação, tratando-se de questão acobertada pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscussão da matéria. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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