TJDF AGI - 863825-20150020010913AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O recolhimento do preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, cuja inobservância conduz à negativa de seguimento do recurso, na forma prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a parte recorrente, ora agravante, não é beneficiária da gratuidade de justiça, deve apresentar o comprovante do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, conforme o disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, em razão do indeferimento anterior da gratuidade de justiça - motivado pela elevada renda do autor -, caberia ao mesmo, no mínimo, comprovar sua alegada hipossuficiência para obter os benefícios pleiteados. 4. Diante de tais circunstâncias, o mero pedido para concessão dos benefícios não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O recolhimento do preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, cuja inobservância conduz à negativa de seguimento do recurso, na forma prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a parte recorrente, ora agravante, não é beneficiária da gratuidade de justiça, deve apresentar o comprovante do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, conforme o disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, em razão do indeferimento anterior da gratuidade de justiça - motivado pela elevada renda do autor -, caberia ao mesmo, no mínimo, comprovar sua alegada hipossuficiência para obter os benefícios pleiteados. 4. Diante de tais circunstâncias, o mero pedido para concessão dos benefícios não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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