TJDF AGI - 863828-20150020046387AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO POR FAX. ORIGINAL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. RECEBIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 2º, da Lei n. 9.800/99, a ''utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. Amens legis da referida norma processual foi exatamente a de agilizar a prática dos atos processuais, auxiliando as partes, que devem observar rigorosamente os prazos ali estabelecidos, notadamente por já ter sido dilatado - por meio do próprio sistema de transmissão de dados - o prazo para a prática dos atos processuais 3.Considerando que a própria ré, ora agravante, reconheceu que não observou o prazo legal, tendo apresentado o original meses após o término do prazo para apresentação, não há como acolher a pretensão recursal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO POR FAX. ORIGINAL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. RECEBIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 2º, da Lei n. 9.800/99, a ''utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. Amens legis da referida norma processual foi exatamente a de agilizar a prática dos atos processuais, auxiliando as partes, que devem observar rigorosamente os prazos ali estabelecidos, notadamente por já ter sido dilatado - por meio do próprio sistema de transmissão de dados - o prazo para a prática dos atos processuais 3.Considerando que a própria ré, ora agravante, reconheceu que não observou o prazo legal, tendo apresentado o original meses após o término do prazo para apresentação, não há como acolher a pretensão recursal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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