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Jurisprudência


TJDF AGI - 863832-20140020323503AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. 1. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil somente poderá ser aplicada nos casos em que o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, deixar de cumprir o julgado de forma espontânea, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No caso em exame, a decisão recorrida não merece censura, porquanto houve intimação acerca do retorno dos autos da instância superior, fato que, per se, mostra-se suficiente para que a parte executada venha aos autos efetuar o pagamento do quantum devido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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