TJDF AGI - 863834-20140020315653AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ALIMENTANDOS. DEFERIMENTO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Nas ações de alimentos, embora as condições financeiras da genitora não estejam, absolutamente, dissociadas das condições financeiras dos alimentandos, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se pronunciou em caso semelhante, reconhecendo que as condições financeiras do representante legal da parte não é parâmetro para fins de concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ALIMENTANDOS. DEFERIMENTO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Nas ações de alimentos, embora as condições financeiras da genitora não estejam, absolutamente, dissociadas das condições financeiras dos alimentandos, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se pronunciou em caso semelhante, reconhecendo que as condições financeiras do representante legal da parte não é parâmetro para fins de concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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