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Jurisprudência


TJDF AGI - 863841-20140020148762AGI

Ementa
DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. SUBSTABELECIDO QUE JÁ ATUAVA NO PROCESSO. DECISÃO QUE RESERVA OS HONORÁRIOS AOS PATRONOS DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. O substabelecimento sem reserva de poderes transfere ao substabelecido todos os deveres e direitos inerentes ao exercício do mandato, inclusive o de executar os honorários advocatícios. 2. Tendo o substabelecimento sem reserva de poderes sido destinado a patrono que já atuava no feito desde o início, não há que se falar em impossibilidade de reserva dos honorários, já que os mesmos devem ser disponibilizados ao advogado substabelecido que atuou na demanda desde o princípio, até a fase de cumprimento de sentença. 3. No caso, ainda que tenha havido um substabelecimento sem reserva de poderes, o que implica a renúncia do mandato e todos os direitos a ele inerentes pelo substabelecente, um dos outros advogados permaneceu constituído nos autos, o que autoriza a reserva de honorários advocatícios, em seu favor. 4. Não obstante, ainda que a reserva tenha sido requerida pelo patrono que substabeleceu, sem reservas, os poderes de mandato, ao outro advogado constituído nos autos assiste o direito de receber os honorários advocatícios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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