TJDF AGI - 864017-20150020014354AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DEVOLVER OS AUTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. 1. O julgador de primeiro grau, ao converter a fase de cumprimento de sentença para liquidação, não viola o devido processo legal, uma vez que o executado, ora agravado, pôde - e poderá - exercer o contraditório e a ampla defesa, impugnando os valores que entender não cabíveis, de modo especial quanto à perícia que será realizada. 2. Nesse passo, não há qualquer violação às normas processuais, de modo especial quanto à fase executiva do julgado, uma vez que o julgado, valendo-se do Princípio da Instrumentalidade das Formas, materializados nos artigos 154 e 244 da Lei Adjetiva, admitiu, corretamente, que a fase de liquidação de sentença fosse iniciada, mesmo com uma petição que vindicava o cumprimento imediato do julgado. 3. Afigura-se incorreta a aplicação da sanção prevista no artigo 196 do Código de Ritos sem que se intime pessoalmente o patrono da parte para que cumpra espontaneamente a obrigação de devolver os autos. 4. Para a fixação do valor a ser fixado a título de danos morais, devem ser consideradas as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte para a ocorrência do evento. 5. Incasu, mostra-se cabível a redução do valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se mostra mais adequado às circunstâncias que envolvem o caso em exame, especialmente quanto à conduta da ora agravante, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado. 6.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DEVOLVER OS AUTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. 1. O julgador de primeiro grau, ao converter a fase de cumprimento de sentença para liquidação, não viola o devido processo legal, uma vez que o executado, ora agravado, pôde - e poderá - exercer o contraditório e a ampla defesa, impugnando os valores que entender não cabíveis, de modo especial quanto à perícia que será realizada. 2. Nesse passo, não há qualquer violação às normas processuais, de modo especial quanto à fase executiva do julgado, uma vez que o julgado, valendo-se do Princípio da Instrumentalidade das Formas, materializados nos artigos 154 e 244 da Lei Adjetiva, admitiu, corretamente, que a fase de liquidação de sentença fosse iniciada, mesmo com uma petição que vindicava o cumprimento imediato do julgado. 3. Afigura-se incorreta a aplicação da sanção prevista no artigo 196 do Código de Ritos sem que se intime pessoalmente o patrono da parte para que cumpra espontaneamente a obrigação de devolver os autos. 4. Para a fixação do valor a ser fixado a título de danos morais, devem ser consideradas as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte para a ocorrência do evento. 5. Incasu, mostra-se cabível a redução do valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se mostra mais adequado às circunstâncias que envolvem o caso em exame, especialmente quanto à conduta da ora agravante, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado. 6.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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