TJDF AGI - 864022-20140020297659AGI
DIREITOADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que a agravante preencheu os requisitos constantes do edital, mormente porque o parecer da junta médica apontou que a candidata tem altura inferior àquela exigida. 3. Não tendo a autora logrado comprovar, de forma inequívoca, que preenche os requisitos para sua manutenção no certame e, havendo previsão em lei e no edital acerca da altura mínima para preenchimento do cargo, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que declarou a inaptidão da ora agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITOADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que a agravante preencheu os requisitos constantes do edital, mormente porque o parecer da junta médica apontou que a candidata tem altura inferior àquela exigida. 3. Não tendo a autora logrado comprovar, de forma inequívoca, que preenche os requisitos para sua manutenção no certame e, havendo previsão em lei e no edital acerca da altura mínima para preenchimento do cargo, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que declarou a inaptidão da ora agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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