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Jurisprudência


TJDF AGI - 864023-20140020233208AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÕES DISCURSIVAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATVO. NECESSIDADE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Não há como se aferir, em juízo de cognição sumária, as supostas ilegalidades, uma vez que se faz necessário o ingresso no mérito da correção e do conteúdo das questões subjetivas, o que somente é possível com a dilação probatória, de modo a se aferir a existência dos vícios apontados pelo ora agravante. 2. Ademais, matérias que se referem aos critérios de correção da banca examinadora inserem-se no campo da discricionariedade administrativa, cuja análise, pelo judiciário, só se justifica em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado no caso em comento, não merecendo reforma a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Considerando que o agravante não trouxe para os autos prova inequívoca da ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública relativa à correção das questões discursivas aplicadas no certame, inviável acolher o pedido em sede de Agravo de Instrumento, uma vez que as matérias que adentrem na legalidade dos critérios de correção da banca examinadora requerem um juízo de cognição exauriente 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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