TJDF AGI - 864024-20140020272789AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VEÍCULO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR EVENTUAL CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Nos termos do artigo 273, do Código de Ritos, ojuiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso em comento, não há prova inequívoca de modo a configurar a verossimilhança das alegações deduzidas pela agravante, uma vez que se trata de processo de conhecimento em que se pretende verificar a ocorrência de danos materiais e morais em razão de colisão de veículos num acidente de trânsito. 3. O bloqueio do veículo, como vindicado, implicaria o reconhecimento do direito postulado na inicial, o que se mostra inviável na fase em que se encontra o processo. 4. Incabível, assim, conceder a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o pleito deduzido pela agravante requer um juízo de cognição exauriente. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DE VEÍCULO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR EVENTUAL CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Nos termos do artigo 273, do Código de Ritos, ojuiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. No caso em comento, não há prova inequívoca de modo a configurar a verossimilhança das alegações deduzidas pela agravante, uma vez que se trata de processo de conhecimento em que se pretende verificar a ocorrência de danos materiais e morais em razão de colisão de veículos num acidente de trânsito. 3. O bloqueio do veículo, como vindicado, implicaria o reconhecimento do direito postulado na inicial, o que se mostra inviável na fase em que se encontra o processo. 4. Incabível, assim, conceder a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o pleito deduzido pela agravante requer um juízo de cognição exauriente. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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