TJDF AGI - 864026-20150020041164AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CABIMENTO. 01. Arelação jurídica estabelecida pelas partes da ação originária não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e há previsão contratual acerca da eleição de foro, razão pela qual não se justifica o afastamento da cláusula que elegeu o foro mediante acordo entre as partes. 02. Amencionada cláusula de eleição de foro somente poderia ser afastada caso fosse demonstrada manifesta impossibilidade de a autora da ação originária propor a ação em outro foro que não aquele previsto no contrato. 03. O fato de ré ora agravada, ser uma sociedade empresária de grande porte, conforme alegado pela ora agravada, não constitui, prima facie, justa causa para o afastamento da cláusula de eleição de foro. 04. Aplicável, pois, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 335, segundo a qual é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. 05. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CABIMENTO. 01. Arelação jurídica estabelecida pelas partes da ação originária não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e há previsão contratual acerca da eleição de foro, razão pela qual não se justifica o afastamento da cláusula que elegeu o foro mediante acordo entre as partes. 02. Amencionada cláusula de eleição de foro somente poderia ser afastada caso fosse demonstrada manifesta impossibilidade de a autora da ação originária propor a ação em outro foro que não aquele previsto no contrato. 03. O fato de ré ora agravada, ser uma sociedade empresária de grande porte, conforme alegado pela ora agravada, não constitui, prima facie, justa causa para o afastamento da cláusula de eleição de foro. 04. Aplicável, pois, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 335, segundo a qual é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. 05. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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