TJDF AGI - 864029-20150020018863AGI
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA PELO CONTRACHEQUE DA AUTORA. 1. Em que pese a Agravante alegar que não firmou o contrato de mútuo que deu origem aos descontos em sua folha de pagamento, tais alegações são desprovidas de um acervo fático-probatório, uma vez que a autora firmou acordo judicial referente ao mesmo contrato sobre o qual afirma ter sido vítima de fraude, autorizando os descontos em sua folha de pagamento. 2. Deveras, se a autora, ora agravante, foi vítima de uma fraude, em razão de não ter entabulado qualquer contrato com o BRB, causa estranheza o fato de anuir a um acordo, homologado judicialmente, que não afastou sua obrigação de continuar a pagar por uma dívida que, segundo afirmou, não é sua. 3. A questão, portanto, demanda dilação probatória, não havendo como promover, in limine litis, a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo bancário, sobretudo por terem os descontos em sua folha de pagamento decorrido de acordo judicial. 4. De fato, muito embora a simples alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas de um processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, seja suficiente para a concessão do benefício, no caso em exame, o comprovante de seus rendimentos demonstra que o recolhimento das custas processuais não representa um encargo financeiro insuportável, a ponto de comprometer seu sustento e de sua família.. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA PELO CONTRACHEQUE DA AUTORA. 1. Em que pese a Agravante alegar que não firmou o contrato de mútuo que deu origem aos descontos em sua folha de pagamento, tais alegações são desprovidas de um acervo fático-probatório, uma vez que a autora firmou acordo judicial referente ao mesmo contrato sobre o qual afirma ter sido vítima de fraude, autorizando os descontos em sua folha de pagamento. 2. Deveras, se a autora, ora agravante, foi vítima de uma fraude, em razão de não ter entabulado qualquer contrato com o BRB, causa estranheza o fato de anuir a um acordo, homologado judicialmente, que não afastou sua obrigação de continuar a pagar por uma dívida que, segundo afirmou, não é sua. 3. A questão, portanto, demanda dilação probatória, não havendo como promover, in limine litis, a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo bancário, sobretudo por terem os descontos em sua folha de pagamento decorrido de acordo judicial. 4. De fato, muito embora a simples alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas de um processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, seja suficiente para a concessão do benefício, no caso em exame, o comprovante de seus rendimentos demonstra que o recolhimento das custas processuais não representa um encargo financeiro insuportável, a ponto de comprometer seu sustento e de sua família.. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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