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Jurisprudência


TJDF AGI - 864030-20150020032406AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Conquanto seja possível mitigar a aplicação do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil, a flexibilização do aludido regramento processual somente pode ocorrer nas hipóteses em que for demonstrada a relevância da fundamentação para tal pleito, e, principalmente, nas hipóteses em que ficar demonstrada a ocorrência de uma lesão grave e de difícil reparação para a parte. 2. Na hipótese vertente, é perfeitamente possível que se aguarde o julgamento da Apelação interposta pelo réu, ora agravado, para que o ato de expropriação vindicado pelo autor, ora agravante, possa se efetivar. 3. Portanto, não havendo razões que justifiquem o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, deve ser mantida a regra inserta no caput do artigo 520 do Código de Ritos, mormente pelo fato de não haver, para o Agravante, risco de uma lesão grave e de difícil reparação no aguardo do julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo agravado 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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