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Jurisprudência


TJDF AGI - 864035-20140020249957AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS NÃO REGULARMENTE CITADOS. POSSIBILIDADE. FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 214, § 1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação. 2. Tendo os demais executados comparecido espontaneamente ao processo por meio do oferecimento de contrarrazões ao Recurso de Apelação, bem como pela juntada de instrumento de procuração nomeando o patrono nos autos, tem-se que a relação jurídico-processual encontra-se aperfeiçoada, de modo que é cabível a penhora de ativos financeiros de todos os executados que compareceram ao processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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