TJDF AGI - 864079-20140020320840AGI
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não é possível a retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade da contratada ao longo da execução do contrato administrativo. 2 - Nos termos do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 (redação dada pela Lei nº 9.032/1995), a Administração Pública é isenta de responsabilidade quanto aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato, tendo sido o referido dispositivo declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, não se justificando, pois, a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas para a realização de pagamento de contrato já executado. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Não é possível a retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade da contratada ao longo da execução do contrato administrativo. 2 - Nos termos do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 (redação dada pela Lei nº 9.032/1995), a Administração Pública é isenta de responsabilidade quanto aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato, tendo sido o referido dispositivo declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, não se justificando, pois, a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas para a realização de pagamento de contrato já executado. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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