TJDF AGI - 864109-20080020032887AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Por ser o entendimento adotado por esta Corte, destoante daquele firmado no julgamento de Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, deve ser reapreciada a matéria, conforme o disposto no art. 543-B, §3º, do CPC. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações destinadas à complementação de aposentadoria, ainda que ajuizadas em desfavor do ex-empregador, não podendo a competência ser fixada mediante consideração do contrato de trabalho já extinto, visto que inexistente a relação de emprego. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Por ser o entendimento adotado por esta Corte, destoante daquele firmado no julgamento de Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, deve ser reapreciada a matéria, conforme o disposto no art. 543-B, §3º, do CPC. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações destinadas à complementação de aposentadoria, ainda que ajuizadas em desfavor do ex-empregador, não podendo a competência ser fixada mediante consideração do contrato de trabalho já extinto, visto que inexistente a relação de emprego. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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