TJDF AGI - 864123-20150020061488AGI
Embargos de terceiro. Edificação em área pública. Aquisição em hasta pública. Boa-fé. Litigância de má-fé. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 2 - Se os ocupantes arremataram em hasta pública edificação em área pública, deve se atribuir efeito suspensivo a embargos de terceiro que opuseram a fim de evitar cumprimento de mandado de reintegração de posse. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 4 - Agravo provido.
Ementa
Embargos de terceiro. Edificação em área pública. Aquisição em hasta pública. Boa-fé. Litigância de má-fé. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC. 2 - Se os ocupantes arremataram em hasta pública edificação em área pública, deve se atribuir efeito suspensivo a embargos de terceiro que opuseram a fim de evitar cumprimento de mandado de reintegração de posse. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 4 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão