TJDF AGI - 864130-20150020062089AGI
Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora. Valores em conta corrente. Excesso de execução. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Sem a prova de que os valores depositados são provenientes de proventos de aposentadoria, possível a penhora de 30% do que se encontra disponível na conta do devedor. 3 - Não há excesso de execução na cobrança de despesas condominiais vencidas no curso da ação. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora. Valores em conta corrente. Excesso de execução. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Sem a prova de que os valores depositados são provenientes de proventos de aposentadoria, possível a penhora de 30% do que se encontra disponível na conta do devedor. 3 - Não há excesso de execução na cobrança de despesas condominiais vencidas no curso da ação. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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