main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 864197-20150020047943AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FONTE DE RENDA DIVERSA DA CONSIDERADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1. A fixação da obrigação alimentar é realizada após o devido sopesamento do binômio necessidade e possibilidade. 2. A alteração da base de cálculo dos alimentos deve ser discutida no bojo da ação de revisão de alimentos, respeitando o contraditório e considerando eventuais alterações das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão