TJDF AGI - 864305-20150020030595AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA AÇÃO DE DESPEJO. CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. DISPENSA. ARTIGO 64 DA LEI 8.245/91. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de pagamento do aluguel e demais encargos pelo locatário constitui infração contratual, estando, pois, acobertada pelo inciso II do art. 9º e, nessa hipótese, dispensa-se a caução para a execução provisória do despejo. 1.1 Destarte, A Ação de despejo é executória latu sensu e de instância única. A satisfação do julgado independe de instância executória propriamente dita e da prestação de caução, pois o próprio imóvel é garantia bastante no caso de eventual reforma da decisão (Recurso em Mandado de Segurança n. 500, SP, Relator Ministro Gueiros Leie, DJU 17/09/1990, p. 15.369). 2. O inciso III do art. 9º da lei de locação é mera especificação do inciso II do mesmo artigo. O legislador buscou apenas ressaltar a importância do adimplemento, tendo em vista que ele é o fim de toda obrigação. 2.1 Para Silvio de Salvo Venosa (Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. São Paulo : Atlas, 2010, p. 73), A falta de pagamento por parte do locatário, além de ser infração legal, também é uma infração contratual. Como tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância. Por isso o legislador foi levado a especificá-la, embora possa ser incluída na dicção do inciso anterior. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA AÇÃO DE DESPEJO. CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. DISPENSA. ARTIGO 64 DA LEI 8.245/91. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de pagamento do aluguel e demais encargos pelo locatário constitui infração contratual, estando, pois, acobertada pelo inciso II do art. 9º e, nessa hipótese, dispensa-se a caução para a execução provisória do despejo. 1.1 Destarte, A Ação de despejo é executória latu sensu e de instância única. A satisfação do julgado independe de instância executória propriamente dita e da prestação de caução, pois o próprio imóvel é garantia bastante no caso de eventual reforma da decisão (Recurso em Mandado de Segurança n. 500, SP, Relator Ministro Gueiros Leie, DJU 17/09/1990, p. 15.369). 2. O inciso III do art. 9º da lei de locação é mera especificação do inciso II do mesmo artigo. O legislador buscou apenas ressaltar a importância do adimplemento, tendo em vista que ele é o fim de toda obrigação. 2.1 Para Silvio de Salvo Venosa (Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. São Paulo : Atlas, 2010, p. 73), A falta de pagamento por parte do locatário, além de ser infração legal, também é uma infração contratual. Como tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância. Por isso o legislador foi levado a especificá-la, embora possa ser incluída na dicção do inciso anterior. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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