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Jurisprudência


TJDF AGI - 864305-20150020030595AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA AÇÃO DE DESPEJO. CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. DISPENSA. ARTIGO 64 DA LEI 8.245/91. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de pagamento do aluguel e demais encargos pelo locatário constitui infração contratual, estando, pois, acobertada pelo inciso II do art. 9º e, nessa hipótese, dispensa-se a caução para a execução provisória do despejo. 1.1 Destarte, A Ação de despejo é executória latu sensu e de instância única. A satisfação do julgado independe de instância executória propriamente dita e da prestação de caução, pois o próprio imóvel é garantia bastante no caso de eventual reforma da decisão (Recurso em Mandado de Segurança n. 500, SP, Relator Ministro Gueiros Leie, DJU 17/09/1990, p. 15.369). 2. O inciso III do art. 9º da lei de locação é mera especificação do inciso II do mesmo artigo. O legislador buscou apenas ressaltar a importância do adimplemento, tendo em vista que ele é o fim de toda obrigação. 2.1 Para Silvio de Salvo Venosa (Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. São Paulo : Atlas, 2010, p. 73), A falta de pagamento por parte do locatário, além de ser infração legal, também é uma infração contratual. Como tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância. Por isso o legislador foi levado a especificá-la, embora possa ser incluída na dicção do inciso anterior. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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