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Jurisprudência


TJDF AGI - 864307-20150020029022AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Não é razoável exigir do promitente comprador a continuidade do pagamento das prestações vincendas quando já manifestado o interesse em rescindir o contrato de aquisição do imóvel. 2. A concessão da antecipação da tutela não traz qualquer prejuízo à agravada, tendo em vista que o bem estará sobre sua disponibilidade, suscetível a nova alienação. 2.1. Por outro lado, também está suficientemente demonstrado o risco de demora da prestação jurisdicional, porquanto, caso não seja suspensa a exigibilidade contratual, a requerente continuará sujeita à exigência de pagamento por imóvel que não irá adquirir. 3. Não existe risco de irreversibilidade da antecipação da tutela, porque a ré, ora agravada, está protegida de maiores prejuízos, seja porque continua com a propriedade sobre o imóvel, seja porque dispõe dos valores pagos durante a vigência do contrato e ainda porque certamente venderá a unidade imobiliária a outrem. 4. Precedente Turmário. 4.1 (...) 1. Uma vez que se pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo a venda a terceiros do imóvel adquirido pelos autores.2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento dos autores. (20130020097293AGI, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 22/07/2013. Pág.: 105). 5. Agravo provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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