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Jurisprudência


TJDF AGI - 864308-20150020015076AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, passou a admitir a possibilidade do protesto da CDA, restando consolidado o entendimento segundo o qual, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer títulos ou documentos de dívida. Dessa forma, dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública.(in Todavia, Segunda Turma, REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013). 2. Precedente Turmário, 2.1 (...) Não há verossimilhança, apta a amparar a suspensão do protesto em antecipação da tutela jurisdicional, se o ato se baseia em lei (art. 1º da Lei 9.492/97, com as alterações promovidas pela Lei 12.767/2012) e em jurisprudência do STJ, que alterou o seu posicionamento a partir de uma interpretação mais ampla sobre os efeitos do protesto. (20140020163806MSG, Relator: J.J. Costa Carvalho, Conselho Especial, DJE: 04/09/2014. Pág.: 55). 3. Assim, como o autor deixou de comprovar a existência de vícios, incorreções ou ilegalidades, apresentando eventual cópia dos PTA's, o Impõe-se o improvimento deste recurso de agravo de instrumento. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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