TJDF AGI - 864308-20150020015076AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, passou a admitir a possibilidade do protesto da CDA, restando consolidado o entendimento segundo o qual, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer títulos ou documentos de dívida. Dessa forma, dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública.(in Todavia, Segunda Turma, REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013). 2. Precedente Turmário, 2.1 (...) Não há verossimilhança, apta a amparar a suspensão do protesto em antecipação da tutela jurisdicional, se o ato se baseia em lei (art. 1º da Lei 9.492/97, com as alterações promovidas pela Lei 12.767/2012) e em jurisprudência do STJ, que alterou o seu posicionamento a partir de uma interpretação mais ampla sobre os efeitos do protesto. (20140020163806MSG, Relator: J.J. Costa Carvalho, Conselho Especial, DJE: 04/09/2014. Pág.: 55). 3. Assim, como o autor deixou de comprovar a existência de vícios, incorreções ou ilegalidades, apresentando eventual cópia dos PTA's, o Impõe-se o improvimento deste recurso de agravo de instrumento. 4. Recurso improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, passou a admitir a possibilidade do protesto da CDA, restando consolidado o entendimento segundo o qual, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer títulos ou documentos de dívida. Dessa forma, dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública.(in Todavia, Segunda Turma, REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013). 2. Precedente Turmário, 2.1 (...) Não há verossimilhança, apta a amparar a suspensão do protesto em antecipação da tutela jurisdicional, se o ato se baseia em lei (art. 1º da Lei 9.492/97, com as alterações promovidas pela Lei 12.767/2012) e em jurisprudência do STJ, que alterou o seu posicionamento a partir de uma interpretação mais ampla sobre os efeitos do protesto. (20140020163806MSG, Relator: J.J. Costa Carvalho, Conselho Especial, DJE: 04/09/2014. Pág.: 55). 3. Assim, como o autor deixou de comprovar a existência de vícios, incorreções ou ilegalidades, apresentando eventual cópia dos PTA's, o Impõe-se o improvimento deste recurso de agravo de instrumento. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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