TJDF AGI - 864310-20150020030232AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO ACADÊMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART. 273 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela, segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil, exige, simultaneamente, prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações autorais, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 2.As provas apresentadas não demonstram, de plano, que a formação do agravante se adéqua às exigências editalícias, não se vislumbrando, portanto, a presença da verossimilhanças das alegações. 3.Não há prova de risco imediato ao agravante, tendo em vista que caso seja acolhida sua tese, no sentido de que a formação é suficiente para o certame, a decisão judicial poderá lhe assegurar a posse e o exercício com efeitos pretéritos. 4. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO ACADÊMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART. 273 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela, segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil, exige, simultaneamente, prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações autorais, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 2.As provas apresentadas não demonstram, de plano, que a formação do agravante se adéqua às exigências editalícias, não se vislumbrando, portanto, a presença da verossimilhanças das alegações. 3.Não há prova de risco imediato ao agravante, tendo em vista que caso seja acolhida sua tese, no sentido de que a formação é suficiente para o certame, a decisão judicial poderá lhe assegurar a posse e o exercício com efeitos pretéritos. 4. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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