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Jurisprudência


TJDF AGI - 864310-20150020030232AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO ACADÊMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART. 273 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela, segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil, exige, simultaneamente, prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações autorais, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 2.As provas apresentadas não demonstram, de plano, que a formação do agravante se adéqua às exigências editalícias, não se vislumbrando, portanto, a presença da verossimilhanças das alegações. 3.Não há prova de risco imediato ao agravante, tendo em vista que caso seja acolhida sua tese, no sentido de que a formação é suficiente para o certame, a decisão judicial poderá lhe assegurar a posse e o exercício com efeitos pretéritos. 4. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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