TJDF AGI - 864311-20150020029826AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. OBRA NÃO ENTREGUE. RAZOABILIDADE. MORA AFASTADA. 1. Ninguém é obrigado a manter vínculo contratual, assistindo, ao consumidor, o direito de rescindir o contrato e, por conseqüência lógica, deixar de dar continuidade ao pagamento das parcelas mensais inerentes ao instrumento, especialmente quando não é o causador da resilição. 2. Em sede de antecipação de tutela, oconsumidor continuar realizando pagamentos enquanto o empreendimento imobiliário não cumpre com o acordado, não se mostra razoável, devendo a obrigação do pagamento ser afastada como medida de equilíbrio da relação que se desestabilizou. 2.2. Precedente: (...) Em resilição de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento, admite-se, para afastar os efeitos da mora, antecipação de tutela para suspender o pagamento das parcelas, a partir da notificação da desistência do contrato, e impedir a inscrição do nome do promitente comprador nos cadastros de inadimplentes até julgamento final. Agravo provido (TJDFT, 6ª Turma Cível, AGI nº 2013.00.2.016979-3, rel. Des. Jair Soares, DJe de 27/8/2013, p. 189). 3. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. OBRA NÃO ENTREGUE. RAZOABILIDADE. MORA AFASTADA. 1. Ninguém é obrigado a manter vínculo contratual, assistindo, ao consumidor, o direito de rescindir o contrato e, por conseqüência lógica, deixar de dar continuidade ao pagamento das parcelas mensais inerentes ao instrumento, especialmente quando não é o causador da resilição. 2. Em sede de antecipação de tutela, oconsumidor continuar realizando pagamentos enquanto o empreendimento imobiliário não cumpre com o acordado, não se mostra razoável, devendo a obrigação do pagamento ser afastada como medida de equilíbrio da relação que se desestabilizou. 2.2. Precedente: (...) Em resilição de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento, admite-se, para afastar os efeitos da mora, antecipação de tutela para suspender o pagamento das parcelas, a partir da notificação da desistência do contrato, e impedir a inscrição do nome do promitente comprador nos cadastros de inadimplentes até julgamento final. Agravo provido (TJDFT, 6ª Turma Cível, AGI nº 2013.00.2.016979-3, rel. Des. Jair Soares, DJe de 27/8/2013, p. 189). 3. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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