main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 864313-20150020068667AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL LEVADO À PRAÇA PÚBLICA. PREÇO VIL. DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO VALOR DE LANCE MÍNIMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que declarou nula arrematação de imóvel levado a praça pública. 2. Na hipótese dos autos, foi ordenada a designação de data para hasta pública fazendo a advertência de que eventual arrematação deveria ter lance mínimo de R$ 180.000,00. 2.1. O imóvel foi arrematado em segunda praça, pela quantia de R$ 90.000,00, em desobediência à determinação judicial. 2.1. In casu, a discussão acerca da configuração ou não acerca de preço vil se mostra inútil, porquanto, na verdade, foi inobservado comando judicial no sentido de que o bem não poderia ser alienado por valor inferior àquele previamente fixado. 3. Correta a decisão agravada, quando declara a nulidade da arrematação realizada em desconformidade com a determinação de lance mínimo, em evidente prejuízo para as partes. 4. Recurso de agravo improvido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão