TJDF AGI - 864344-20150020080454AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. PENHORA DE VALOR SUPERIOR A LIMITAÇÃO LEGAL. MANTIDA. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira atípica que descaracteriza a aplicação, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal. 3. Mostra-se regular a manutenção da penhora judicial realizada em valor superior ao limite de quarenta salários mínimos. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. PENHORA DE VALOR SUPERIOR A LIMITAÇÃO LEGAL. MANTIDA. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira atípica que descaracteriza a aplicação, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal. 3. Mostra-se regular a manutenção da penhora judicial realizada em valor superior ao limite de quarenta salários mínimos. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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