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Jurisprudência


TJDF AGI - 864344-20150020080454AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. PENHORA DE VALOR SUPERIOR A LIMITAÇÃO LEGAL. MANTIDA. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira atípica que descaracteriza a aplicação, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal. 3. Mostra-se regular a manutenção da penhora judicial realizada em valor superior ao limite de quarenta salários mínimos. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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