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Jurisprudência


TJDF AGI - 864345-20150020064945AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO TRIBUNAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 53. DECISÃO REFORMADA. 1. A inversão do ônus da prova não tem o condão de impor ao fornecedor a obrigação pelo pagamento dos honorários da perícia requerida pelo consumidor. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. 2. O art. 33 do CPC é inequívoco ao dispor que cabe a parte que houver requerido o exame arcar com o pagamento da remuneração do perito, ou ao autor, na hipótese em que a perícia for requerida por ambas as partes ou determinada pelo Magistrado. 3. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não deve o ônus pelo pagamento dos honorários periciais ser transferido à parte adversa, devendo o Tribunal arcar com tal custo nos estritos limites da Portaria Conjunta nº 53, de 21/10/2011. 3. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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