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Jurisprudência


TJDF AGI - 864351-20150020021267AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DA DEMORA. DECISÃO REFORMADA. EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 166 do STJ, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. São plausíveis as alegações recursais, já que o auto de infração impugnado consigna que o sujeito passivo recebeu de sua matriz, estabelecida em Goiás, medicamentos e outros produtos farmacêuticos. 3. Se de um lado a medida antecipatória é reversível, de outro, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista que a manutenção da exigibilidade do crédito tributário pode ensejar a inscrição do nome da empresa agravante na dívida ativa, prejudicando o regular andamento das atividades comerciais. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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