TJDF AGI - 864354-20150020061470AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações renovatórias de locação terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91); 2. Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e verossimilhança das alegações recursais; 3. Não vislumbro a existência de caso excepcional para suspensão dos efeitos da decisão, tampouco a plausibilidade do direito invocado pela agravante, uma vez que os fundamentos declinados à verossimilhança das alegações não se mostram suficientes para desconstituir decisão proferida nesse momento processual dos autos; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações renovatórias de locação terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91); 2. Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e verossimilhança das alegações recursais; 3. Não vislumbro a existência de caso excepcional para suspensão dos efeitos da decisão, tampouco a plausibilidade do direito invocado pela agravante, uma vez que os fundamentos declinados à verossimilhança das alegações não se mostram suficientes para desconstituir decisão proferida nesse momento processual dos autos; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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