TJDF AGI - 864356-20150020078764AGI
CIVIL E OBRIGAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE REDE CREDENCIADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela em obrigação de fazer ou não fazer é regulada pelo art. 461 do CPC que, em seu §3°, exige para sua concessão fundamentação relevante e justificado receito de ineficácia do provimento final 2. A mudança da rede conveniada para a prestação dos serviços médicos não impossibilita por completo o atendimento da segurado, não sendo, a princípio, abusiva; 3.Mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação de tutela objetivando obrigar as agravadas a manter a rede hospitalar não mais credenciada. 4 Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E OBRIGAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE REDE CREDENCIADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela em obrigação de fazer ou não fazer é regulada pelo art. 461 do CPC que, em seu §3°, exige para sua concessão fundamentação relevante e justificado receito de ineficácia do provimento final 2. A mudança da rede conveniada para a prestação dos serviços médicos não impossibilita por completo o atendimento da segurado, não sendo, a princípio, abusiva; 3.Mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação de tutela objetivando obrigar as agravadas a manter a rede hospitalar não mais credenciada. 4 Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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