TJDF AGI - 864357-20150020054438AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. RISCO DA DEMORA. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 166 do STJ, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Ao menos em uma análise não exauriente da questão, carece de plausibilidade as alegações recursais, já que o auto de infração impugnado consigna que o sujeito passivo recebeu de sua matriz, estabelecida em Goiás, medicamentos e outros produtos farmacêuticos. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. RISCO DA DEMORA. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 166 do STJ, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Ao menos em uma análise não exauriente da questão, carece de plausibilidade as alegações recursais, já que o auto de infração impugnado consigna que o sujeito passivo recebeu de sua matriz, estabelecida em Goiás, medicamentos e outros produtos farmacêuticos. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão