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Jurisprudência


TJDF AGI - 864367-20140020333465AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E BENS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA DEFERIR E REAPRECIAR REQUERIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO AGIR. CONFIGURADO. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A reconsideração da decisão recorrida pelo juízo de origem, no sentido de decretar o bloqueio de contas e indisponibilidade de bens móveis, bem como de determinar diligências para reapreciação do pedido de bloqueio de bens imóveis importa na perda superveniente do interesse na pretensão do Agravante. Preliminar suscitada ex officio. 2. Tendo em vista o objetivo da tutela de urgência nas medidas cautelares, o valor da causa nestas ações não necessita guardar exata correspondência com o valor da causa principal, apresentando-se, em verdade, conteúdo econômico inestimável. 3. Parcial provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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