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Jurisprudência


TJDF AGI - 864418-20140020258713AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DE LIMINAR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O feito principal foi extinto sem resolução do mérito por carência de ação (ilegitimidade ativa), derrubando o provimento liminar que fixou os alugueres provisórios. Há, portanto, a necessidade de que o locatário/agravante seja ressarcido da diferença dos valores pagos a maior. 2. Como efeito natural da derrubada da decisão liminar, cabe à agravada devolver ao agravante as quantias que excederam aos alugueres contratuais, sendo possível levar esse expediente a efeito nos próprios autos do processo principal, em sede de cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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