TJDF AGI - 864418-20140020258713AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DE LIMINAR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O feito principal foi extinto sem resolução do mérito por carência de ação (ilegitimidade ativa), derrubando o provimento liminar que fixou os alugueres provisórios. Há, portanto, a necessidade de que o locatário/agravante seja ressarcido da diferença dos valores pagos a maior. 2. Como efeito natural da derrubada da decisão liminar, cabe à agravada devolver ao agravante as quantias que excederam aos alugueres contratuais, sendo possível levar esse expediente a efeito nos próprios autos do processo principal, em sede de cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DE LIMINAR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O feito principal foi extinto sem resolução do mérito por carência de ação (ilegitimidade ativa), derrubando o provimento liminar que fixou os alugueres provisórios. Há, portanto, a necessidade de que o locatário/agravante seja ressarcido da diferença dos valores pagos a maior. 2. Como efeito natural da derrubada da decisão liminar, cabe à agravada devolver ao agravante as quantias que excederam aos alugueres contratuais, sendo possível levar esse expediente a efeito nos próprios autos do processo principal, em sede de cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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