TJDF AGI - 864435-20150020009390AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 6º DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Mesmo havendo a desconsideração da personalidade jurídica, por força de expressa vedação legal, não pode o sócio da empresa, em nome próprio, defender direito da sociedade empresária. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se confunde com a contrariedade às pretensões da parte, mormente quando a decisão explicita os fatos e os fundamentos jurídicos que ampararam a rejeição da exceção de pré-executividade. 3. Não há cerceamento defesa se estão sendo assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, os quais vem sendo exercidos pelas vias processuais adequadas. 4. A exceção de pré-executividade não possui natureza recursal, não podendo ser usada como sucedâneo de agravo de instrumento para impugnar as razões de decisões pretéritas. Sua utilização, conforme construção doutrinária e jurisprudencial visa apenas desconstituir o título exequendo arguindo matérias de ordem pública. 5. No agravo de instrumento, não se conhecesse de matérias que não são de ordem pública e que já estão preclusas, porquanto não houve 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 6º DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Mesmo havendo a desconsideração da personalidade jurídica, por força de expressa vedação legal, não pode o sócio da empresa, em nome próprio, defender direito da sociedade empresária. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se confunde com a contrariedade às pretensões da parte, mormente quando a decisão explicita os fatos e os fundamentos jurídicos que ampararam a rejeição da exceção de pré-executividade. 3. Não há cerceamento defesa se estão sendo assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, os quais vem sendo exercidos pelas vias processuais adequadas. 4. A exceção de pré-executividade não possui natureza recursal, não podendo ser usada como sucedâneo de agravo de instrumento para impugnar as razões de decisões pretéritas. Sua utilização, conforme construção doutrinária e jurisprudencial visa apenas desconstituir o título exequendo arguindo matérias de ordem pública. 5. No agravo de instrumento, não se conhecesse de matérias que não são de ordem pública e que já estão preclusas, porquanto não houve 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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